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Você está cogitando o divórcio ou acabou de passar por um. Além do processo legal, o que muda de verdade na sua vida depois da assinatura? Muito mais do que a maioria das pessoas imagina.
A partilha depende do regime de bens escolhido no casamento. Os mais comuns:
Bens que não entram na divisão: herança individual, doações feitas a um dos cônjuges, bens anteriores ao casamento (na comunhão parcial), e bens sub-rogados (trocados por bens individuais).
Você pode escolher. A lei permite que cada cônjuge volte ao nome de solteiro ou mantenha o nome de casado — independentemente de concordância do ex. A decisão é unilateral e deve ser declarada no processo de divórcio.
O divórcio não extingue as obrigações parentais. O regime de guarda compartilhada é a regra — os dois continuam participando das decisões sobre os filhos. A pensão alimentícia é fixada com base nas necessidades dos filhos e na capacidade econômica do devedor.
Veja também: Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quando é Obrigatória
Um ponto que muita gente esquece: o cônjuge divorciado pode ter direito à pensão por morte do ex, se recebia alimentos ou se o casamento durou mais de 2 anos. O INSS tem regras específicas — consulte antes de renunciar à pensão alimentícia no divórcio.
As dívidas contraídas durante o casamento — em regime de comunhão — são divididas entre os cônjuges. Se um não pagar, o credor pode cobrar do outro.
Dívidas pessoais, contraídas antes do casamento ou para uso exclusivo de um dos cônjuges, ficam com o devedor.
O ex-cônjuge também pode ter direito à pensão alimentícia — especialmente quando ficou fora do mercado de trabalho para cuidar dos filhos ou quando há grande desequilíbrio econômico. Não é automático: precisa ser pedido no processo de divórcio.
Lucas Becker é advogado de Direito de Família em Curitiba (OAB/PR 114.693). Divórcio é uma mudança de vida. Entrar com os documentos certos e as cláusulas bem definidas protege você a longo prazo. Fale conosco agora.
Você está passando por uma separação e a guarda dos filhos é a maior preocupação? A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014 — mas muita gente ainda confunde o que ela significa na prática.
Este guia explica tudo o que você precisa saber: o que é, como funciona no dia a dia, quando é obrigatória e quando pode ser afastada pelo juiz.
Guarda compartilhada não significa que os filhos moram metade do tempo com cada pai. Significa que as decisões sobre a vida dos filhos são tomadas em conjunto: escola, médico, atividades extracurriculares, viagens internacionais.
A residência principal fica com um dos pais — normalmente o que tem maior disponibilidade. O outro pai tem contato regular e participa igualmente de todas as decisões importantes.
O artigo 1.584, §2º do Código Civil é direto:
“Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada.”
Ou seja: mesmo que os pais não concordem, o juiz deve impor a guarda compartilhada — a menos que um dos pais seja considerado inapto.
A lei prevê exceções. O juiz pode determinar guarda unilateral quando um dos pais:
A simples conflituosidade do casal, por si só, não justifica guarda unilateral segundo o STJ (REsp 1.698.966/RS).
Um erro comum: achar que guarda compartilhada elimina a pensão alimentícia. Não elimina.
O pai que não detém a residência principal contribui financeiramente com os custos do filho. O valor é calculado com base na sua renda e nas necessidades da criança — independente do regime de guarda.
A guarda pode ser revisada a qualquer momento se houver mudança significativa na situação: novo emprego, mudança de cidade, doença, comportamento inadequado de um dos pais.
Para isso, é necessário ingressar com ação de modificação de guarda e demonstrar ao juiz que a mudança é necessária para o melhor interesse do filho.
Guarda alternada (semana com um pai, semana com o outro) é diferente de guarda compartilhada. A guarda alternada não é regulamentada no Brasil e os tribunais a encaram com cautela — especialmente para crianças pequenas, pois pode prejudicar a rotina e a estabilidade emocional.
Se você está passando por uma separação com filhos, o primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada. Um acordo bem estruturado, homologado judicialmente, evita conflitos futuros e protege os filhos.
Se já existe uma decisão de guarda e você quer modificá-la, o mesmo vale: é preciso demonstrar causa justa ao juiz.
Lucas Becker é advogado de Direito de Família em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você tem dúvidas sobre guarda, pensão ou separação, entre em contato agora.
Golpe no PIX acontece com mais frequencia do que se imagina. A velocidade da transacao e o grande atrativo do PIX — mas tambem e o principal desafio quando ha fraude. Existem mecanismos que podem reverter a transferencia ou responsabilizar o banco.
O MED permite ao banco do pagador solicitar o bloqueio e devolucao de valores recebidos fraudulentamente. A solicitacao deve ser feita em ate 80 dias do golpe. O banco analisa em ate 7 dias uteis. Se confirmado o golpe, o dinheiro e devolvido. O MED funciona melhor quando o dinheiro ainda esta na conta do fraudador.
O banco pode ser responsabilizado quando ha falha de seguranca: aprovacao de transacao suspeita, ausencia de mecanismos de verificacao, ou quando o banco deveria ter detectado a fraude. Nesses casos, e possivel pedir ressarcimento por falha na prestacao do servico.
Nao automaticamente. Mas se o banco teve falha de seguranca, pode ser responsabilizado judicialmente. Se o usuario foi enganado por engenharia social sem falha do banco, a responsabilidade e mais dificil de atribuir a instituicao.
O banco tem acesso a essa informacao. Mediante ordem judicial, e possivel obter os dados do destinatario e rastrear as transferencias subsequentes.
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O dano moral e a lesao a direitos nao patrimoniais: honra, imagem, intimidade, dignidade. Diferentemente do dano material, o dano moral indeniza o sofrimento e o abalo psicologico causado por conduta ilicita de outra pessoa ou empresa.
Nem todo aborrecimento configura dano moral. A jurisprudencia distingue o mero dissabor (esperar numa fila, atraso pequeno de entrega) de situacoes que efetivamente causam abalo psicologico significativo. O juiz analisa a gravidade e as circunstancias do caso.
Nao existe tabela oficial. O juiz arbitra com base em: gravidade e extensao do dano, culpa do causador, situacao economica de ambas as partes, duracao do sofrimento, e se houve publicidade do fato. O objetivo e compensar a vitima e desestimular a conduta do causador.
Em muitos casos o dano moral e presumido pela propria natureza do ato (in re ipsa) — como na negativacao indevida. Em outros, sao necessarias provas: laudos psicologicos, testemunhos, documentos que demonstrem o impacto.
Em acoes de ate 20 salarios minimos nos Juizados Especiais, sim. Mas ter advogado aumenta as chances de exito e pode resultar em valor maior de indenizacao.
Depende do tipo. Para danos presumidos, nao. Para danos que alegam consequencias psicologicas graves e duradouras, um laudo profissional fortalece o pedido de valor maior.
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A negativa do auxilio-doenca pelo INSS e uma das situacoes mais frustrantes para quem esta afastado por doenca. Mas o indeferimento nao e definitivo — existem caminhos eficazes para reverter a decisao.
O prazo para recurso administrativo e de 30 dias apos o indeferimento. O recurso e julgado pelo Conselho de Recursos da Previdencia Social (CRPS). E gratuito, mas com acompanhamento juridico tem mais chance de sucesso.
Quando o recurso administrativo nao resolve, a acao judicial e o caminho mais eficaz. E possivel pedir tutela antecipada para receber o beneficio enquanto o processo tramita — demonstrando incapacidade por documentos medicos e o prejuizo grave causado pelo nao pagamento.
Situacao comum: o INSS da alta mas o medico assistente diz que o segurado ainda nao pode trabalhar. Nesses casos, e possivel recorrer ou pedir acao judicial para suspender a alta e continuar recebendo o beneficio.
No recurso administrativo, nao e obrigatorio. Na acao judicial, sim. Na pratica, ter advogado no recurso administrativo aumenta significativamente as chances de exito.
Na Justica Federal em Curitiba, varia de 6 meses a 2 anos. Mas com tutela antecipada, e possivel receber o beneficio muito antes da sentenca final.
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O BPC (Beneficio de Prestacao Continuada) e um beneficio assistencial — nao previdenciario — pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiencia de qualquer idade que nao tenham condicoes de prover o proprio sustento.
Diferentemente das aposentadorias, o BPC nao exige periodo de contribuicao. E um beneficio assistencial voltado para quem esta em situacao de vulnerabilidade.
O INSS frequentemente nega o BPC com criterios rigidos. Na Justica, o entendimento e mais flexivel: os tribunais consideram a situacao real de vulnerabilidade social, nao apenas os criterios formais. Acao judicial tramita na Justica Federal (JFPR em Curitiba).
Nao. O BPC nao pode ser acumulado com qualquer beneficio previdenciario.
Depende da renda per capita. A jurisprudencia tem flexibilizado o criterio — avaliando a situacao de vulnerabilidade real, especialmente quando ha despesas extraordinarias com saude.
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A aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e devida ao segurado que for considerado total e permanentemente incapaz para qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitacao. Nao basta estar doente — e preciso que a incapacidade seja total e permanente.
Doencas graves dispensam o periodo de carencia: tuberculose ativa, neoplasia maligna (cancer), cardiopatia grave, Parkinson, AIDS, hepatopatia grave, nefropatia grave, entre outras listadas no decreto 3.048/99.
O INSS agenda pericia com perito federal que avalia a documentacao e examina o segurado. E fundamental levar laudos medicos atualizados, exames, historico de internacoes e receitas. Quanto mais completa a documentacao, mais dificil para o perito negar o beneficio sem fundamentacao.
O indeferimento nao e definitivo. Existem dois caminhos: recurso administrativo (no CRPS, prazo de 30 dias) ou acao judicial na Justica Federal. A acao judicial costuma ser mais eficaz quando as provas medicas sao solidas — e e possivel pedir tutela antecipada para receber o beneficio enquanto o processo tramita.
O valor e de 100% do salario de beneficio. Quando o segurado precisa de assistencia permanente de terceiros, o valor e acrescido de 25%.
E concedida como permanente, mas o INSS pode convocar o aposentado para nova pericia periodicamente. Se o perito constatar melhora que permita retorno ao trabalho, o beneficio pode ser cessado.
Nao. A percepcao do beneficio implica incapacidade para o trabalho. Trabalhar enquanto recebe aposentadoria por invalidez pode levar a cessacao do beneficio e cobranca dos valores recebidos.
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A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é um benefício que permite ao réu cumprir condições por um período sem que o processo avance — e ao final ter a punibilidade extinta sem condenação criminal.
Para ter direito à suspensão condicional do processo, o réu deve:
A proposta de suspensão é feita pelo Ministério Público no início do processo. Se o réu aceitar (sempre com a orientação do advogado), o processo fica suspenso por um período de 2 a 4 anos. Durante esse período, o réu deve cumprir condições como:
O juiz pode impor condições adicionais conforme o caso concreto.
Se o réu cumpriu todas as condições durante o período de prova, o juiz declara extinta a punibilidade — o crime é considerado como se não tivesse existido para fins penais. O réu não tem condenação criminal no registro.
Se descumpriu as condições, o processo é retomado a partir do ponto em que estava, e o réu responde normalmente.
A decisão de aceitar a suspensão condicional deve ser tomada com o advogado. Aceitar significa evitar o risco de condenação — mas também implica reconhecer que existe processo e cumprir condições por anos. Se as provas são fracas e as chances de absolvição são altas, pode ser mais vantajoso recusar e disputar o processo.
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Ser chamado de ladrão, acusado publicamente de algo que não fez, ou ter sua reputação destruída por boatos — essas situações podem configurar crimes contra a honra no Código Penal. Saber a diferença entre injúria, calúnia e difamação é fundamental para saber como agir.
A calúnia (art. 138 CP) é imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. É a mais grave dos três: afirmar que alguém cometeu um crime específico que na verdade não ocorreu ou que a pessoa não cometeu. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos + multa.
Exemplos: “Fulano roubou o dinheiro da empresa” (quando é mentira); “ela foi presa por tráfico” (quando é falso).
A difamação (art. 139 CP) é imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação — mesmo que não seja um crime. O fato pode ser verdadeiro ou falso; o que importa é que seja ofensivo à reputação da pessoa. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
Exemplos: “Ele foi demitido por incompetência” (ofensivo à reputação profissional); divulgar foto comprometedora da pessoa.
A injúria (art. 140 CP) é ofender a dignidade ou decoro de alguém — xingamentos, humilhações, palavras ofensivas. Diferentemente da calúnia e difamação, não se trata de imputar fato — é a ofensa direta à pessoa. Pena: detenção de 1 a 6 meses + multa.
A injúria racial (ofensa baseada em raça, cor, etnia ou procedência nacional) tem pena maior: reclusão de 2 a 5 anos + multa, e não prescreve.
Posts em redes sociais, comentários, vídeos e mensagens de WhatsApp podem configurar crimes contra a honra. A divulgação para múltiplas pessoas pode agravar a pena. A identificação do autor (em casos de perfis anônimos) pode ser feita mediante ordem judicial às plataformas.
A queixa-crime por crimes contra a honra deve ser apresentada em 6 meses a partir do conhecimento do fato e da autoria. Esse prazo é decadencial — passado o prazo, perde-se o direito de ação penal.
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A prescrição penal é o prazo que o Estado tem para punir alguém por um crime. Quando esse prazo é ultrapassado sem que o réu seja condenado e a pena executada, o crime prescreve — e a punibilidade é extinta. O processo termina e a pessoa não pode mais ser punida por aquele fato.
É o prazo para o Estado condenar o réu. Ocorre antes da sentença definitiva. Se o processo demorar demais sem condenação, prescreve. Os prazos são calculados com base na pena máxima prevista para o crime.
Ocorre após a condenação definitiva. É o prazo para o Estado executar a pena. Se o condenado não for localizado ou se o processo de execução demorar demais, a pena prescreve. Os prazos são calculados com base na pena aplicada na sentença.
Ocorre quando, analisando retroativamente o prazo entre a data do crime e a sentença, o prazo prescricional (calculado com base na pena efetivamente aplicada) já teria se esgotado. É muito comum na prática e pode extinguir a punibilidade mesmo após a condenação.
Os prazos são fixados no artigo 109 do Código Penal, com base na pena máxima prevista:
Se o réu tinha menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na sentença, os prazos são reduzidos pela metade.
A prescrição é interrompida em momentos específicos: pelo recebimento da denúncia (indiciamento formal), pela pronúncia (em crimes do Júri), pela decisão confirmatória da pronúncia, pela sentença condenatória e pelo início do cumprimento da pena. Cada interrupção faz o prazo recomeçar do zero.
Não necessariamente. É preciso verificar as datas dos atos processuais e os prazos aplicáveis ao crime específico. Um processo parado pode ainda não ter prescrito. Mas pode ter prescrito — é necessário calcular caso a caso.
Sim. A Constituição Federal declara imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII) e de ação de grupos armados contra o Estado democrático (art. 5º, XLIV). Além desses, crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo são inafiançáveis mas prescritíveis.
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