O que é a CTC?
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que comprova o tempo de contribuição de um trabalhador em um regime previdenciário, para ser utilizado em outro regime. Permite que quem trabalhou tanto no setor privado (RGPS — INSS) quanto no setor público (RPPS — Regime Próprio de Previdência do Servidor) some os tempos para se aposentar.
Quem pode usar a CTC?
- Servidor público que trabalhou antes no setor privado — pode usar o tempo do INSS para complementar o tempo no serviço público
- Trabalhador privado que foi servidor público — pode aproveitar o tempo de serviço público para complementar a aposentadoria no INSS
- Quem quer transferir integralmente o tempo de um regime para o outro
Como solicitar a CTC do INSS
Via requerimento no Meu INSS, com apresentação de documentos que comprovem os vínculos (CTPS, contracheques, declarações de empregadores). O INSS emite a certidão com o tempo de contribuição reconhecido no RGPS.
A CTC do servidor público é emitida pelo órgão de recursos humanos onde ele trabalhava, com reconhecimento pelo RPPS competente.
Averba é diferente de contagem
Averbação é o ato de reconhecer oficialmente o tempo de outro regime no regime atual. O servidor que quer usar tempo do INSS no RPPS precisa averbar esse tempo no RPPS — apresentando a CTC. O mesmo vale no caminho inverso.
A averbação não é automática — precisa ser requerida e pode demorar meses nos órgãos públicos.
Limitações importantes
- O mesmo período de tempo não pode ser usado em dois regimes simultaneamente — é o princípio da unicidade do tempo
- CTC do INSS para o RPPS: o servidor usa o tempo mas perde os reflexos do RGPS sobre aquele período (não poderá mais usar para aposentadoria no INSS)
- A compensação financeira entre regimes é feita pelo regime que concede a aposentadoria para o regime de origem
CTC para fins de contagem no INSS
Quem foi servidor público e depois foi para o setor privado pode pedir CTC do RPPS e usar o tempo no INSS. Isso é especialmente útil quando o servidor trabalhou poucos anos no setor público mas muitos no privado — e o tempo de servidor faz diferença para atingir a carência ou o mínimo para aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
Perguntas frequentes
Tempo de militar conta para aposentadoria do INSS?
Sim — o tempo de serviço militar obrigatório (alistamento) pode ser averbado no RGPS. O tempo de servidor militar voluntário segue as mesmas regras do RPPS.
Posso usar tempo do INSS para me aposentar mais cedo como servidor público?
Sim, se as regras do RPPS onde você é servidor permitirem a averbação e o cômputo do tempo para aposentadoria. Cada ente (União, estado, município) tem suas regras específicas.
A CTC tem prazo de validade?
Em geral não, mas os dados devem refletir a situação até a data de emissão. Se houver novas contribuições ou vínculos após a emissão, uma nova CTC atualizada pode ser necessária.