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Você está com dívidas em aberto e com medo de ser processado? Ou já recebeu notificação de ação de cobrança? Entender como funciona o processo ajuda a tomar as melhores decisões para proteger seu patrimônio.
O credor pode propor ação judicial quando há dívida vencida e não paga. Não existe aviso prévio obrigatório — a ação pode ser proposta assim que o prazo de pagamento vence e a dívida não é liquidada.
Prazos de prescrição (limite para cobrar na Justiça):
O que o credor pode pegar:
O que NÃO pode ser penhorado:
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que pessoas físicas com dívidas impagáveis entrem em processo de repactuação judicial — uma espécie de recuperação judicial para pessoa física, que congela juros e estabelece plano de pagamento. Consulte um advogado para avaliar se é o seu caso.
Lucas Becker é advogado de Direito Civil em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você foi notificado de ação de cobrança ou quer proteger seu patrimônio, fale conosco agora.
Você ou alguém da sua família teve um resultado inesperado ou negativo em tratamento médico e quer saber se houve erro profissional? A linha entre resultado adverso e erro médico é técnica — mas há critérios jurídicos claros para distingui-los.
Juridicamente, erro médico é o resultado de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) que causa dano ao paciente. Não é qualquer resultado negativo — a medicina é ciência de probabilidades, não de certezas.
A maioria das condutas médicas é obrigação de meio — o médico se compromete a agir com diligência, não a garantir cura. Mas há exceções:
O ônus da prova, em geral, é do paciente. Documentos essenciais:
O prazo prescricional para ação de responsabilidade civil por erro médico é de 3 anos, contados a partir da ciência do dano (não necessariamente do procedimento).
Lucas Becker é advogado de Direito Civil em Curitiba (OAB/PR 114.693). Casos de erro médico exigem análise técnica e jurídica cuidadosa. Entre em contato para avaliação do seu caso.
Você foi vítima de acidente de trânsito e ficou com lesões, perdas materiais ou sequelas? Existem múltiplos caminhos para garantir seus direitos — e você precisa agir dentro dos prazos.
O condutor que causou o acidente por culpa (imprudência, imperícia, negligência) é responsável por:
A ação de indenização pode ser proposta na Justiça Cível, com prazo de 3 anos a partir do acidente.
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre:
O DPVAT não exige identificação do veículo causador — mesmo em atropelamento por veículo que fugiu. O prazo para acionar é de 3 anos da data do acidente.
Mesmo sem seguro, o causador do acidente responde pessoalmente pelos danos. É possível propor ação contra ele e bloquear bens, penhora de salário e veículo para garantir o pagamento.
Se o causador estava em serviço para uma empresa ou usando veículo da empresa, a empresa também responde solidariamente — o que aumenta as chances de receber a indenização.
Lucas Becker é advogado de Direito Civil em Curitiba (OAB/PR 114.693). Analise seu caso — os prazos são curtos e a documentação é fundamental. Entre em contato agora.
Você tentou fazer um financiamento, um cartão de crédito, ou até um aluguel e descobriu que seu nome está no SPC ou Serasa — mas a dívida não é sua ou já foi paga? Isso é negativação indevida, e você tem direito de resolver isso judicialmente.
Por via extrajudicial:
Se não resolver: ação judicial pedindo exclusão do registro e indenização por danos morais. O juiz pode conceder liminar determinando a exclusão em 24 horas.
Com ação judicial e liminar, a exclusão da restrição ocorre em dias. O prazo para o processo principal — com a definição da indenização — varia entre 6 e 18 meses dependendo da comarca.
O STJ pacificou que a negativação indevida gera dano moral presumido — não precisa provar o sofrimento. Os valores mais comuns em Curitiba: R$ 3.000 a R$ 15.000, dependendo da gravidade e das consequências (perda de emprego, impossibilidade de financiamento, etc.).
Se alguém usou seus documentos para contrair dívidas, a situação é mais grave. Registre boletim de ocorrência e solicite ao banco e ao órgão de proteção ao crédito o bloqueio e investigação. A responsabilidade da instituição que concedeu crédito sem verificar adequadamente a identidade é objetiva.
Lucas Becker é advogado de Direito Civil em Curitiba (OAB/PR 114.693). Negativa indevida no nome é urgente — quanto mais tempo, mais risco de crédito bloqueado. Fale conosco agora.
Você ou alguém da sua família precisou de um procedimento médico e o plano de saúde negou? Essa situação é uma das mais comuns nos tribunais — e em muitos casos, a negativa é ilegal. Entenda seus direitos.
A ANS define um rol mínimo de procedimentos obrigatórios. Mas a legislação e a jurisprudência permitem que o plano seja obrigado a cobrir procedimentos fora do rol quando:
Em casos urgentes (internação, cirurgia, medicamentos oncológicos), é possível pedir tutela de urgência na Justiça — uma liminar que obriga o plano a autorizar o procedimento em 24 a 48 horas, antes mesmo do julgamento final.
O que apresentar ao juiz:
Sim. A negativa ilegal de cobertura, especialmente em casos urgentes ou de doenças graves, configura dano moral indenizável. O valor depende da gravidade do caso — mas os tribunais têm concedido entre R$ 5.000 e R$ 30.000 nesses casos.
Veja: Dano Moral: O Que É, Quando Cabe e Quanto Vale
Lucas Becker é advogado de Direito Civil e do Consumidor em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se o plano negou cobertura e o tratamento é urgente, o caminho judicial pode ser resolvido em dias. Entre em contato agora.
Sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalhar? Você pode ter direito ao auxílio-acidente — um benefício vitalício pago pelo INSS enquanto você continua trabalhando.
O auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) é uma indenização previdenciária paga ao segurado que, após acidente de qualquer natureza (inclusive de trabalho), fica com sequela definitiva que reduz sua capacidade de trabalho.
Valor: 50% do salário-de-benefício do trabalhador.
Os dois não se acumulam ao mesmo tempo — o auxílio-acidente começa quando o auxílio-doença termina.
Sim, mas com restrições. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) proibiu a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria para acidentes ocorridos após novembro de 2019. Para acidentes anteriores, a acumulação é mantida.
Sim. O auxílio-acidente não exige afastamento do trabalho — ele é justamente um complemento para compensar a redução de capacidade. Você pode trabalhar normalmente e continuar recebendo o benefício.
O auxílio-acidente do INSS não exclui o direito à indenização por danos morais e materiais contra o empregador quando o acidente ocorreu por culpa ou negligência da empresa. São esferas diferentes e acumuláveis.
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você sofreu acidente e ficou com sequela, podemos verificar se tem direito ao auxílio-acidente. Fale conosco sem custo inicial.
Você recebe aposentadoria, pensão ou auxílio-doença do INSS e acha que o valor está errado? Pode estar. O INSS comete erros no cálculo que, identificados e corrigidos, resultam em aumento do benefício — e pagamento retroativo das diferenças.
A revisão administrativa pode ser pedida a qualquer tempo dentro do prazo de 10 anos da concessão do benefício (decadência).
A revisão judicial tem regras próprias — em geral, deve ser proposta antes de completar 5 anos da decisão que se quer contestar (prescrição quinquenal).
A ação de revisão de benefício tramita na Justiça Federal. Você precisa demonstrar que:
Ao ganhar a ação, você recebe o aumento do benefício mensal e as diferenças atrasadas dos últimos 5 anos (limitadas pela prescrição).
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Analisamos gratuitamente se o seu benefício pode ser revisado. Entre em contato agora.
Trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde — ruído, calor, agentes químicos, perigos físicos? Você pode ter direito à aposentadoria especial, com tempo de contribuição reduzido. Mas a comprovação tem regras específicas.
É a aposentadoria concedida a trabalhadores que exerceram atividades em condições especialmente prejudiciais à saúde, com carência reduzida:
O documento central é o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido obrigatoriamente pelo empregador. O PPP precisa conter:
Se a empresa fechou, é possível comprovar a atividade especial com:
Mesmo que você não tenha o tempo especial completo para aposentar, é possível converter o tempo especial em comum com um multiplicador — isso pode completar o tempo necessário para aposentadoria comum ou de transição.
Exemplo: 10 anos de atividade especial de 25 anos equivalem a 17 anos e 6 meses de tempo comum (fator 1,75 para homens).
A exposição a ruído superior a 85 dB caracteriza atividade especial. O STJ pacificou que o uso de EPI (protetor auricular) não descaracteriza a especialidade para fins previdenciários — o INSS costumava negar alegando que o EPI “eliminava o risco”, mas isso não prevalece mais.
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você trabalhou em condições insalubres, uma análise do seu histórico pode revelar direito a aposentadoria especial ou aumento no tempo de contribuição. Fale conosco.
Quando um segurado do INSS falece, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte. Mas as regras mudaram com a Reforma da Previdência — e muita família perde benefício por não saber o prazo ou os documentos corretos.
A lei divide os dependentes em três classes. Os da 1ª classe têm prioridade:
A reforma (EC 103/2019) limitou o tempo de recebimento da pensão para o cônjuge ou companheiro(a), com base na idade ao receber o benefício:
Para filhos com deficiência, a pensão continua por toda a vida.
A pensão por morte corresponde a 50% do benefício que o segurado recebia (ou receberia), mais 10% por dependente habilitado, até o máximo de 100%.
O requerimento deve ser feito o quanto antes. A pensão é devida desde a data do óbito — mas há prazo para retroagir:
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se o INSS negou a pensão por morte ou você não sabe se tem direito, entre em contato. Avaliamos seu caso.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um salário mínimo pago mensalmente à pessoa com deficiência que não tem condições de se manter financeiramente. Não é preciso ter contribuído para o INSS — mas os requisitos são específicos.
O BPC (LOAS) é um benefício assistencial — não previdenciário. Está previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) e é custeado pelo governo federal, não pelas contribuições do trabalhador.
Valor: 1 salário mínimo por mês (R$ 1.518 em 2025).
Para ter direito ao BPC por deficiência, é preciso preencher dois requisitos simultâneos:
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define: impedimentos de longo prazo (mínimo 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições.
A renda de todos os membros da família dividida pelo número de pessoas deve ser igual ou menor a R$ 379,50 (1/4 do salário mínimo de 2025).
Atenção: despesas médicas e medicamentos necessários pela deficiência podem ser deduzidos da renda familiar para fins de cálculo.
O INSS realiza duas avaliações simultâneas:
As duas avaliações precisam ser favoráveis para que o benefício seja concedido.
A negativa administrativa pode ser contestada com recurso ao CRPS em 30 dias. Se o recurso for negado, é possível ingressar com ação judicial na Justiça Federal, onde uma nova perícia médica independente será realizada.
Veja: BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Como Pedir
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se o INSS negou o BPC para você ou alguém da sua família, podemos avaliar o caso. Entre em contato sem compromisso.
