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Passivo trabalhista é o conjunto de obrigações trabalhistas que sua empresa pode ter deixado de cumprir — e que podem ser cobradas judicialmente por ex-funcionários. Inclui horas extras não pagas, intervalos desrespeitados, FGTS em atraso, multas rescisórias e muito mais.
O problema raramente começa com má-fé. Começa com um banco de horas mal formalizado, um contrato que não reflete a jornada real, ou um ponto eletrônico que “fecha” automaticamente. Com o tempo, esses valores se multiplicam com correção monetária e juros.
Os principais componentes a calcular:
Em nossa calculadora de passivo trabalhista, trabalhamos com três cenários:
Conhecer o passivo permite tomar decisões estratégicas: regularizar antes de vender a empresa, provisionar antes de uma fiscalização, ou simplesmente dormir melhor. Agende um diagnóstico e saiba onde sua empresa está.
Compliance trabalhista é o conjunto de práticas que garante que sua empresa está cumprindo a CLT, as Normas Regulamentadoras (NRs) e as obrigações do eSocial. Não é burocracia — é proteção.
Uma única reclamação trabalhista mal resolvida pode custar de R$ 20.000 a R$ 150.000 por funcionário, dependendo do tempo de vínculo e das irregularidades acumuladas. A maioria dos empresários só descobre o problema quando recebe a notificação do TRT.
Uma auditoria preventiva custa entre R$ 1.500 e R$ 3.500. Uma ação trabalhista com condenação começa em R$ 20.000. A matemática é simples.
Na Becker Consultoria Empresarial, realizamos um diagnóstico inicial gratuito. Em 1 hora de conversa identificamos os principais riscos da sua empresa e apresentamos um plano de regularização com custo e prazo definidos.
Entre em contato e agende seu diagnóstico gratuito.
Mesmo com prescrição médica e autorização da ANVISA, pacientes que usam cannabis medicinal correm o risco de ser abordados pela polícia e presos em flagrante. Se isso acontecer com você ou alguém da sua família, aja rápido.
Mesmo com todos esses documentos, a polícia pode levar à delegacia para verificação. Isso é normal — o delegado vai avaliar se há ou não situação de flagrante delito.
A distinção entre tráfico e porte para uso pessoal é fundamental. Com prescrição médica, laudo e quantidade compatível com uso pessoal/tratamento, o enquadramento como tráfico é muito mais difícil de sustentar. O delegado analisa quantidade, circunstâncias, local e outros elementos.
A melhor prevenção é obter habeas corpus preventivo antes de ser abordado. O HC impede a polícia de efetuar prisão em flagrante — mesmo sem um processo criminal em aberto.
Veja: Habeas Corpus Preventivo para Cannabis Medicinal
Lucas Becker é advogado criminal e especialista em cannabis medicinal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Atendimento urgente 24h para casos de prisão envolvendo cannabis medicinal. Entre em contato agora.
A cannabis medicinal — especialmente o CBD — tem demonstrado eficácia comprovada no controle de epilepsias refratárias, incluindo a Síndrome de Dravet e a Síndrome de Lennox-Gastaut, que não respondem a medicamentos convencionais. Mas garantir o acesso legal ao tratamento ainda é um desafio para muitas famílias.
O medicamento Epidiolex (CBD farmacêutico) é aprovado pelo FDA americano para epilepsias refratárias. No Brasil, a ANVISA registrou medicamentos equivalentes. A eficácia para redução de crises convulsivas é uma das indicações com mais estudos clínicos na área da cannabis medicinal.
Os planos de saúde têm negado cobertura alegando que o CBD não consta no rol da ANS. Mas os tribunais têm sido favoráveis aos pacientes com epilepsia refratária, pois:
É possível obter liminar judicial em 24 a 48 horas determinando que o plano custeie o tratamento enquanto o processo principal tramita.
Pacientes sem plano de saúde e sem condições de importar podem acionar o Estado via ação judicial de fornecimento de medicamento. A jurisprudência favorece fortemente nesses casos quando há:
Lucas Becker é advogado especialista em cannabis medicinal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se seu filho ou familiar com epilepsia tem o acesso ao tratamento negado, existem caminhos jurídicos urgentes. Fale conosco agora.
O CBD (canabidiol) é o componente da cannabis com maior aceitação médica e legal no Brasil. Mas ainda existe muita confusão: o que pode, o que não pode e como ter acesso legal ao produto?
O canabidiol (CBD) é um fitocanabinóide sem efeito psicoativo, presente na planta Cannabis sativa. É diferente do THC (tetrahidrocanabinol), que é responsável pelo efeito “chapado”. O CBD tem ação anti-inflamatória, analgésica, ansiolítica e anticonvulsivante comprovada.
Desde 2019, a ANVISA permite:
O processo legal de importação:
Veja o guia completo: Como Importar Cannabis Medicinal pela ANVISA: Guia Completo
Você precisa de advogado quando:
Lucas Becker é advogado especialista em cannabis medicinal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Atuamos em todas as frentes jurídicas envolvendo o uso medicinal da cannabis. Entre em contato agora.
Muitos pacientes que não têm condições financeiras de importar cannabis medicinal optam pelo cultivo doméstico — a chamada cannabis self-growing. Mas o que a lei diz sobre isso? E o que os tribunais têm decidido?
A legislação brasileira (Lei 11.343/2006 — Lei de Drogas) proíbe o cultivo de cannabis sem autorização expressa da ANVISA. A ANVISA não concede autorização para cultivo doméstico por pessoa física — somente para pesquisas e produção industrial regulamentada.
Ou seja: no estado atual da lei, o cultivo doméstico de cannabis — mesmo para uso medicinal — não tem respaldo legal expresso no Brasil.
Apesar da lacuna legal, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito ao cultivo em casos específicos:
Nesses casos, o juiz concede autorização judicial para o cultivo — o que afasta o risco de prisão em flagrante.
Mesmo para quem já tem autorização judicial, o habeas corpus preventivo é uma proteção adicional: ele determina que a polícia não pode efetuar prisão em flagrante do paciente ou cuidador que cultiva dentro dos limites da autorização.
Para quem ainda não tem autorização judicial, o HC preventivo pode ser obtido enquanto a ação de autorização tramita, protegendo o paciente no período intermediário.
Sem nenhum documento judicial, o cultivo doméstico coloca o paciente no risco real de prisão em flagrante por tráfico de drogas — mesmo com laudos médicos e prescrição. A polícia enquadra pelo aspecto objetivo (planta proibida) e o paciente precisaria provar sua condição na delegacia e depois no processo.
Por isso, a proteção jurídica prévia é essencial.
Lucas Becker é advogado especialista em cannabis medicinal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você cultiva ou pretende cultivar cannabis medicinal, obter proteção judicial primeiro é fundamental. Fale conosco agora.
A cannabis medicinal tem se mostrado eficaz no tratamento de dores crônicas que não respondem a medicamentos convencionais. Mas pacientes e cuidadores ainda enfrentam insegurança jurídica — mesmo tendo prescrição médica válida.
A ANVISA regulamentou o uso medicinal da cannabis no Brasil através da RDC 660/2022. Produtos à base de canabidiol (CBD) e THC podem ser prescritos por médicos e adquiridos legalmente por importação autorizada ou, em alguns casos, em farmácias autorizadas no Brasil.
O porte e uso de cannabis medicinal prescrita, mesmo importada, não configura crime quando há autorização da ANVISA — mas a interpretação pode variar na abordagem policial.
Para pacientes que realizam cultivo doméstico ou transportam cannabis medicinal com frequência, o habeas corpus preventivo impede que a polícia efetue prisão em flagrante. O documento é emitido pelo Tribunal e funciona como proteção jurídica expressa.
Veja também: Habeas Corpus Preventivo para Cannabis Medicinal: Como Garantir Proteção Legal
O STJ e vários tribunais estaduais têm determinado que planos de saúde devem cobrir o tratamento com cannabis medicinal quando há:
Veja: Plano de Saúde Nega Cannabis Medicinal? Saiba Como Obrigar a Cobrir
Lucas Becker é advogado especialista em cannabis medicinal e direito criminal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você precisa de proteção jurídica para usar cannabis medicinal com segurança, entre em contato agora.
Você recebeu notificação de despejo ou processo de ação de retomada? Entender seus direitos como inquilino pode fazer a diferença entre sair em dias ou ter tempo para se organizar adequadamente.
O proprietário precisa propor ação judicial de despejo — não pode expulsar o inquilino por conta própria. A auto-tutela (trocar a fechadura, cortar água, ameaçar) é ilegal e pode gerar ação penal e indenização em favor do inquilino.
O inquilino tem a oportunidade de purgar a mora — pagar tudo o que deve (aluguel atrasado, multa, juros, honorários) em até 15 dias após a citação. Se pagar, o processo é extinto e o inquilino permanece no imóvel.
Se não pagar e não apresentar defesa, o juiz determina o despejo no prazo de 30 dias.
No cumprimento do despejo, os bens do inquilino são retirados e depositados — o inquilino tem prazo para retirá-los. O proprietário não pode destruir, descartar ou reter os bens do inquilino.
Lucas Becker é advogado de Direito Civil em Curitiba (OAB/PR 114.693). Recebeu notificação de despejo? Os prazos são curtos — consulte um advogado imediatamente.
Comprou um produto que apresentou defeito e a empresa não quer resolver? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) te protege — e existem prazos e caminhos específicos que você precisa conhecer.
O prazo começa a contar da entrega do produto ou, se o defeito não for aparente imediatamente, da data em que o defeito se manifestou.
A loja tem 30 dias para resolver o defeito. Se não resolver no prazo:
O consumidor pode exigir troca imediata ou devolução do dinheiro sem aguardar os 30 dias quando:
Em casos de produto com defeito que causou dano além do mero aborrecimento — como produto que explodiu, causou lesão, ou situação de exposição a risco —, o dano moral é plenamente cabível além da devolução.
Lucas Becker é advogado de Direito do Consumidor em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se a empresa não resolveu e o prejuízo é significativo, entre em contato para avaliar o caso.
Sua foto apareceu em propaganda de uma empresa sem você ter autorizado? Um perfil de Instagram usou sua imagem sem crédito? Você tem direitos — e existem caminhos jurídicos para reparação.
O artigo 5º, X da Constituição Federal garante a inviolabilidade da imagem das pessoas. O Código Civil (art. 20) reforça: o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido quando atingir a honra, a boa fama, a respeitabilidade ou se destinar a fins comerciais.
Depende do contexto:
Lucas Becker é advogado de Direito Civil em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se sua imagem foi usada sem autorização, entre em contato agora.
