Dívidas: Quando Você Pode Ser Processado e Como Se Defender
Você está com dívidas em aberto e com medo de ser processado? Ou já recebeu notificação de ação de cobrança? Entender como funciona o processo ajuda a tomar as melhores decisões para proteger seu patrimônio.
Quando o Credor Pode Processar
O credor pode propor ação judicial quando há dívida vencida e não paga. Não existe aviso prévio obrigatório — a ação pode ser proposta assim que o prazo de pagamento vence e a dívida não é liquidada.
Prazos de prescrição (limite para cobrar na Justiça):
- Dívidas em geral: 5 anos
- Cartão de crédito e empréstimo bancário: 5 anos
- Aluguel: 3 anos
- Honorários profissionais: 5 anos
- Cheques: 6 meses a 2 anos (depende da situação)
O Que Pode Ser Penhorado
O que o credor pode pegar:
- Conta bancária (bloqueio judicial)
- Veículos
- Imóveis que não sejam o único bem de família
- Percentual do salário (quando acima de 50 salários mínimos)
- Investimentos financeiros
O que NÃO pode ser penhorado:
- Bem de família (imóvel residencial único)
- Salário e renda de subsistência (salvo pensão alimentícia)
- Instrumentos de trabalho
- Bens de pequeno valor e objetos de uso pessoal
Como Se Defender
- Prescrição: se o prazo legal para cobrar já passou, a dívida não pode ser executada
- Pagamento anterior: demonstrar que a dívida já foi paga com comprovantes
- Valor errado: contestar juros abusivos ou cálculo incorreto
- Nulidade do contrato: contratos com cláusulas abusivas podem ser revisados
- Bem de família: proteger o imóvel residencial de penhora
Superendividamento: Uma Saída Legal
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que pessoas físicas com dívidas impagáveis entrem em processo de repactuação judicial — uma espécie de recuperação judicial para pessoa física, que congela juros e estabelece plano de pagamento. Consulte um advogado para avaliar se é o seu caso.
Lucas Becker é advogado de Direito Civil em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você foi notificado de ação de cobrança ou quer proteger seu patrimônio, fale conosco agora.