Produto com defeito: o que a lei garante?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos em produtos e serviços — ou seja, o consumidor não precisa provar culpa, apenas o defeito, o dano e o nexo causal. A proteção abrange tanto vícios (defeitos que comprometem a adequação do produto ao uso) quanto fatos do produto (acidentes de consumo que causam dano à pessoa ou ao patrimônio).
Vício do produto: prazo para reclamar
O consumidor tem 30 dias para reclamar de vício em produto não durável e 90 dias para produto durável. Após a reclamação, o fornecedor tem 30 dias para sanar o problema. Se não resolver em 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie
- Restituição imediata do valor pago (sem deduções)
- Abatimento proporcional do preço
Serviço mal prestado: direitos do consumidor
Se o serviço for prestado de forma inadequada, com vício de qualidade, o consumidor pode exigir: reexecução do serviço por outro prestador, restituição do valor pago ou abatimento proporcional. O prazo para reclamar é 30 dias (serviço de consumo imediato) ou 90 dias (contínuo).
Acidente de consumo: fato do produto ou serviço
Quando o defeito causa dano físico ou material ao consumidor (não apenas à coisa comprada), é fato do produto. O prazo prescricional é de 5 anos. O fornecedor responde pelos danos materiais e morais, solidariamente com toda a cadeia produtiva (fabricante, importador, distribuidor, varejista).
Recall: obrigação do fabricante
Produto que apresente risco à saúde ou segurança deve ser objeto de recall. O fabricante é obrigado a comunicar o Procon e os consumidores e oferecer conserto, substituição ou restituição do valor. O consumidor que não foi comunicado do recall e sofreu dano tem direito a indenização integral.
Garantia legal x garantia contratual
A garantia legal (30/90 dias) é direito do consumidor e não pode ser afastada por contrato. A garantia contratual é adicional e deve ser exercida durante o prazo adicional. O prazo de reclamação por vício começa a contar após o encerramento da garantia contratual — não desde a compra.
Perguntas frequentes
Posso devolver um produto simplesmente porque não gostei (não tem defeito)?
Sim, se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). O prazo é de 7 dias a partir do recebimento — direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa.
Loja pode recusar a troca alegando que foi o consumidor que quebrou?
Pode alegar, mas cabe a ela provar que o defeito decorreu de mau uso. Na dúvida, a interpretação mais favorável ao consumidor é a que prevalece. Peça sempre que o fornecedor emita laudo escrito negando a garantia.