O que é prescrição?
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo sem que o titular exercesse seu direito. Não extingue o direito em si — extingue a possibilidade de cobrar judicialmente. Uma dívida prescrita continua existindo moralmente, mas o credor não pode mais exigi-la na Justiça.
A prescrição protege a segurança jurídica: relações antigas não podem ser contestadas indefinidamente.
Principais prazos de prescrição no Código Civil
- 10 anos — prazo geral para pretensões sem prazo específico (art. 205)
- 5 anos — dívidas em geral, honorários profissionais, crédito tributário (CTN)
- 3 anos — dano moral e material (responsabilidade civil), aluguéis, indenização por ato ilícito
- 2 anos — ações do consumidor (CDC), alimentos, prestações de seguro
- 1 ano — seguro, hospedagem, transporte de passageiros (morte ou lesão)
Diferença entre prescrição e decadência
Prescrição: perda do direito de ação (o direito existe, mas não pode ser cobrado). Decadência: perda do próprio direito (o direito se extingue). A decadência é mais grave — o próprio direito desaparece, não apenas a ação.
Exemplo: a decadência do direito de anular ato jurídico por vício de consentimento é de 4 anos; a prescrição da ação de cobrança de honorários é de 5 anos.
O que interrompe a prescrição?
Interrupção zera o prazo, que recomeça do zero. Causas de interrupção (art. 202 do CC):
- Despacho do juiz que ordena a citação (propositura de ação judicial)
- Protesto judicial
- Ato judicial que constitua o devedor em mora
- Reconhecimento do débito pelo devedor
O que suspende a prescrição?
Suspensão pausa o prazo — ele recomeça de onde parou quando a causa cessa. Causas de suspensão: menoridade (prazo não corre contra menores de 16 anos), cônjuges na constância do casamento, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.
Como evitar perder o direito pela prescrição
- Ajuize a ação antes do prazo — a citação válida interrompe a prescrição
- Envie notificação extrajudicial — em alguns casos, pode suspender ou interromper
- Obtenha reconhecimento escrito da dívida pelo devedor — interrompe a prescrição
- Protesto em cartório — interrompe para alguns tipos de crédito
Perguntas frequentes
O juiz reconhece a prescrição de ofício?
Sim. Desde 2006 (reforma do CPC), o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício — mesmo sem alegação do réu. Mais um motivo para não atrasar.
Dívida prescrita pode ser cobrada por ligação?
A cobrança extrajudicial de dívida prescrita não é proibida — mas se feita com ameaça, pressão psicológica ou em horários abusivos, configura abuso e pode gerar dano moral.
Após a prescrição, posso ainda pagar voluntariamente?
Sim. O pagamento voluntário de dívida prescrita é válido e irrepetível — quem pagou não pode pedir de volta alegando prescrição.