O que é erro médico do ponto de vista jurídico?
Juridicamente, o erro médico é a conduta do profissional de saúde que, por imprudência, negligência ou imperícia, causa dano ao paciente. Não é qualquer resultado negativo — a medicina lida com riscos inerentes. O erro é a falha evitável, que não teria ocorrido se o profissional agisse dentro dos padrões técnicos exigíveis.
O Código Civil (art. 951) prevê que quem causar a morte, a inaptidão para o trabalho ou qualquer outro resultado lesivo ao paciente por negligência ou imprudência fica obrigado a indenizar.
Responsabilidade subjetiva do médico
O médico tem responsabilidade subjetiva — a vítima precisa provar: a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não basta ter sofrido um resultado ruim — é necessário demonstrar que o médico agiu abaixo do padrão exigível.
Exceção: o cirurgião plástico em cirurgia estética assume obrigação de resultado (não apenas de meio) — se o resultado não for o prometido, há responsabilização sem necessidade de provar culpa.
Responsabilidade objetiva do hospital
O hospital é uma empresa prestadora de serviços — sua responsabilidade é objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O paciente não precisa provar culpa do hospital, apenas o dano e o nexo com o serviço. O hospital só se exonera provando culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.
Formas mais comuns de erro médico
- Erro de diagnóstico — diagnóstico errado ou tardio que permitiu evolução da doença
- Erro cirúrgico — dano durante procedimento cirúrgico evitável com técnica adequada
- Erro de prescrição — medicamento errado, dosagem errada, interação medicamentosa não verificada
- Infecção hospitalar evitável — falha nos protocolos de controle
- Falta de consentimento informado — procedimento realizado sem explicação adequada dos riscos
Como provar o erro médico
A prova é principalmente técnica — exige perícia médica. Os documentos centrais são: prontuário médico (obrigação do hospital de guardar por 20 anos), laudos, exames, prescrições, anotações de enfermagem e depoimentos de profissionais que acompanharam o caso.
O direito ao prontuário médico é do paciente — o hospital é obrigado a fornecer cópia. Negar o prontuário pode ser interpretado como indício de culpa.
Dano moral e material por erro médico
A indenização pode incluir: dano moral (sofrimento), dano estético (sequelas visíveis), dano material (gastos médicos, lucros cessantes por incapacidade para o trabalho) e pensão vitalícia (quando há incapacidade permanente ou morte).
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para entrar com ação por erro médico?
3 anos do conhecimento do dano (art. 206, §3º, V do CC). Em caso de menor de idade, o prazo começa a correr apenas ao completar 18 anos.
O médico pode ser processado criminalmente também?
Sim. Erro médico com resultado de morte ou lesão grave pode configurar os crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa. As esferas civil e criminal são independentes.
Se o paciente morreu, a família pode pedir indenização?
Sim. Os herdeiros podem cobrar dano moral pela dor da perda, lucros cessantes pela morte do provedor familiar e pensão por alimentos que o falecido prestava.