Muitos trabalhadores perdem direitos que teriam garantidos simplesmente por não saber que o prazo para acionar a Justiça do Trabalho é limitado. A prescrição trabalhista não é burocracia — é um risco concreto que pode eliminar anos de créditos.
O Que é a Prescrição Trabalhista?
Prescrição é a perda do direito de buscar judicialmente um crédito pelo decurso do tempo. Na área trabalhista, existem dois prazos fundamentais definidos no art. 7º, XXIX da Constituição Federal:
- Prescrição bienal: 2 anos a partir do término do contrato de trabalho para ajuizar a ação
- Prescrição quinquenal: dentro desse prazo de 2 anos, é possível cobrar créditos gerados nos últimos 5 anos
Como Funciona na Prática?
Imagine que você foi demitido em agosto de 2024. Você tem até agosto de 2026 para entrar com ação trabalhista. Se entrar em agosto de 2026, pode cobrar créditos desde agosto de 2021 (5 anos retroativos).
Se aguardar até setembro de 2026 — um mês além do prazo — perde o direito a qualquer cobrança, independentemente do valor.
Existe Prescrição Durante o Contrato?
Sim — mas só para créditos com mais de 5 anos. Enquanto o contrato está ativo, não corre a prescrição bienal. Mas os créditos com mais de 5 anos já prescrevem mesmo durante o vínculo.
Exemplo: você trabalha há 8 anos na mesma empresa. Horas extras não pagas dos primeiros 3 anos já estão prescritas.
Prescrição se Aplica ao FGTS?
Não da mesma forma. O FGTS tem prazo prescricional de 30 anos para depósitos feitos antes de 2001 e de 5 anos para os posteriores, com possibilidade de cobrança nos últimos 30 anos em certas situações. É um regime diferenciado.
Causas que Suspendem ou Interrompem a Prescrição
- Ajuizamento de ação (interrompe)
- Incapacidade civil da vítima
- Negociação extrajudicial documentada (em alguns casos)
- Pandemia (o STF suspendeu prazos prescricionais em alguns períodos)
Perguntas Frequentes
E se eu ainda estiver trabalhando na empresa?
A prescrição bienal não corre. Mas os créditos mais antigos (acima de 5 anos) já estão prescritos. Se você tem direitos não pagos há anos, o melhor momento para agir é agora.
Posso cobrar direitos de empresa que fechou?
Sim. A prescrição corre normalmente, mas você pode acionar os sócios diretamente.
Conclusão
Se você foi demitido ou pediu demissão nos últimos 2 anos e suspeita que tem direitos não pagos — horas extras, FGTS, rescisão incorreta, adicional de insalubridade — não espere mais. A consulta com um advogado trabalhista é o primeiro passo para saber o que ainda é possível cobrar.