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O INSS negou seu benefício. Isso não significa que você não tem direito — significa que precisa recorrer. E recorrer é mais fácil do que parece, quando você sabe o caminho certo.
As razões mais comuns de negativa:
Após a negativa, você tem 30 dias para entrar com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso é gratuito, sem necessidade de advogado, e pode ser feito pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br).
O que incluir no recurso:
Se o recurso administrativo for negado — ou se você quiser entrar diretamente na Justiça —, a ação previdenciária é proposta na Justiça Federal.
Em Curitiba, os processos previdenciários tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEF) quando o valor do benefício é até 60 salários mínimos. São mais rápidos e podem ser acompanhados por advogado ou em causa própria (para pessoas sem advogado).
Quando você ganha a ação, recebe o benefício desde a data do requerimento administrativo — não apenas da data da sentença. Isso significa que pode haver valores retroativos significativos acumulados durante o processo.
Nos casos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o juiz normalmente nomeia um médico perito para avaliar você. Essa perícia judicial é independente da perícia do INSS. É comum que a perícia judicial reconheça incapacidade que o INSS negou.
Veja também: Auxílio-Doença Negado pelo INSS: Como Recorrer
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Analisamos o seu caso sem custo inicial — honorários só em caso de êxito. Fale com nosso escritório agora.
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para quem ainda não havia cumprido os requisitos até novembro de 2019. Se você está planejando sua aposentadoria, precisa entender as novas regras.
A aposentadoria por tempo de contribuição pura foi extinta. Agora só existe aposentadoria por idade + contribuição:
Para quem já contribuía antes da reforma, existem 5 regras de transição. As mais usadas:
Para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar em novembro de 2019: cumprir metade do tempo restante a mais, além do tempo original.
Cumprir o dobro do tempo que faltava para se aposentar em novembro de 2019, sem exigência de idade mínima. Pode ser vantajoso para quem tem muita contribuição acumulada.
Soma da idade com o tempo de contribuição atingindo uma pontuação mínima:
Veja também: Aposentadoria por Invalidez: Quem Tem Direito e Como Pedir
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Uma análise do seu CNIS pode revelar benefícios a que você tem direito e ainda não sabe. Entre em contato agora.
Você foi ameaçado ou xingado de forma grave? Dependendo das circunstâncias, isso pode ser crime de ameaça ou injúria — e você tem o direito de denunciar e buscar reparação.
O artigo 147 do Código Penal define ameaça como: ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar injusto e grave mal.
Pena: detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
O que caracteriza ameaça criminosa:
A injúria (art. 140 do CP) é ofender a dignidade ou o decoro de alguém — chamar de forma direta, com xingamentos ou palavras que atingem a honra subjetiva da pessoa.
Pena: detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
Injúria qualificada — pena de 1 a 3 anos, mais multa — quando envolve elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.
A ação penal por ameaça e injúria é, em regra, privada — ou seja, depende de representação da vítima (queixa-crime). O prazo é de 6 meses a partir do conhecimento do autor.
O que fazer:
Se a ameaça for no contexto de violência doméstica, a ação penal é pública — não depende de representação da vítima.
Sim. Além da esfera criminal, é possível propor ação civil por dano moral. Os dois processos correm de forma independente — o criminal não precisa terminar para o civil começar.
Lucas Becker é advogado criminal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você foi vítima de ameaça ou injúria e quer saber se há caminho jurídico, entre em contato agora.
Habeas corpus é uma das mais antigas e importantes proteções do direito: a garantia de que ninguém pode ser preso de forma ilegal. Mas saber quando usar e como funciona na prática é essencial para quem precisa dessa proteção agora.
É um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) que protege a liberdade de locomoção. Pode ser impetrado para:
Uma prisão pode ser ilegal quando:
O HC preventivo é impetrado quando ainda não há prisão, mas há ameaça concreta e iminente. Exemplos: investigação policial em andamento que pode resultar em flagrante ou decretação de preventiva; cumprimento de mandado de prisão expedido de forma ilegal.
No contexto do cultivo de cannabis medicinal, o HC preventivo é usado para proteger pacientes de prisão em flagrante pela posse da planta. Veja: Habeas Corpus para Cultivo de Cannabis Medicinal
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus — inclusive o próprio preso, familiar, amigo, ou qualquer cidadão. Mas para garantir efetividade, o acompanhamento de advogado criminal é fundamental.
O habeas corpus deve ser julgado com urgência. Em casos de prisão em flagrante, a liminar pode ser concedida em horas. O processo tem caráter prioritário — passa na frente de outros recursos no Tribunal.
Lucas Becker é advogado criminal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Atua com habeas corpus liberatório e preventivo em todas as instâncias. Se você ou alguém que você conhece está preso ou sob ameaça de prisão, entre em contato agora — o tempo é crítico.
Você foi enganado por alguém que usou de fraude para obter vantagem financeira? Isso pode ser estelionato — um crime previsto no Código Penal com pena de reclusão. Mas nem toda situação de prejuízo é crime. Entenda a diferença.
O artigo 171 do Código Penal define estelionato como: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos, mais multa.
Esse é o ponto que mais gera dúvida. Não é todo calote que é estelionato:
A diferença é o dolo inicial: a intenção de enganar desde o princípio. Isso é o que separa o crime da mera dívida.
A pena aumenta quando:
Desde a Lei 14.155/2021, o estelionato praticado por meio eletrônico tem pena maior (reclusão de 4 a 8 anos) e é de ação penal pública incondicionada — o MP pode processar sem depender de representação da vítima.
Veja também: Vítima de Estelionato: O Que Fazer Imediatamente
O prazo prescricional do estelionato simples é de 12 anos. Mas não espere: quanto mais tempo passa, mais difícil é rastrear o autor e recuperar o prejuízo.
Lucas Becker é advogado criminal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Registrou o BO mas o processo está parado? Precisa orientação sobre como avançar? Entre em contato agora.
Muita gente usa “furto” e “roubo” como sinônimos, mas juridicamente são crimes completamente diferentes — com penas bem distintas. Entender a diferença importa tanto para a vítima quanto para o acusado.
O furto (art. 155 do Código Penal) é a subtração de coisa alheia sem o uso de violência ou grave ameaça. O agente age sem confrontar a vítima.
Exemplos: bater carteira, entrar em casa quando ninguém está, pegar objetos de loja sem pagar.
Pena base: reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.
A pena aumenta (2 a 8 anos) quando há:
O roubo (art. 157 do CP) é a subtração de coisa alheia com uso de violência ou grave ameaça contra a pessoa. O agente confronta a vítima para pegar o bem.
Pena base: reclusão de 4 a 10 anos, mais multa.
A pena do roubo aumenta (7 a 20 anos) quando:
Quando o roubo resulta na morte da vítima, o crime é latrocínio — com pena de 20 a 30 anos de reclusão. É considerado crime hediondo, com cumprimento mínimo de 40% da pena antes de progredir de regime.
Em furtos de valor muito pequeno (geralmente até 10% do salário mínimo), é possível aplicar o princípio da insignificância — o STF entende que crimes de bagatela não justificam repressão penal. Não se aplica a réus reincidentes.
As principais teses de defesa em furto e roubo:
Lucas Becker é advogado criminal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você ou alguém que você conhece está sendo acusado de furto ou roubo, a defesa técnica faz toda a diferença. Entre em contato agora.
Você está vivendo uma situação de violência doméstica ou quer ajudar alguém que está? Este guia explica de forma direta o que é violência doméstica segundo a lei, quais são os seus direitos imediatos, e o que acontece quando você decide denunciar.
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) protege mulheres vítimas de violência praticada por cônjuge, companheiro, namorado ou qualquer pessoa com quem a vítima tenha ou tenha tido relação íntima afetiva — independentemente de coabitação.
A lei reconhece cinco formas de violência doméstica:
Existem várias formas:
Após o registro do boletim de ocorrência:
Veja também: Fui Intimado de Medidas Protetivas: O Que Fazer Agora?
Em casos de violência doméstica, o Ministério Público pode dar continuidade ao processo mesmo que a vítima queira retirar a queixa. O processo é de ação penal pública incondicionada — a decisão de continuar ou não não é mais exclusiva da vítima.
Veja: Posso Retirar a Queixa da Lei Maria da Penha?
Lucas Becker é advogado criminal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Atendemos tanto vítimas quanto acusados em casos da Lei Maria da Penha. Se você precisa de orientação urgente, entre em contato agora.
No Brasil, a regra geral é que ninguém pode ser preso por dívida. Mas existe uma exceção constitucional expressa: a prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia. É real, acontece, e pode ser rápida.
O artigo 5º, LXVII da Constituição Federal permite a prisão civil do devedor de alimentos. O CPC (arts. 528 e seguintes) regulamenta o procedimento.
A prisão civil por alimentos é decretada quando o devedor não paga as 3 últimas parcelas vencidas antes da execução. Não é necessário acumular um valor muito alto — 3 meses já basta.
O procedimento:
A prisão pode durar até 3 meses. Após esse prazo, o devedor é liberado — mas a dívida continua e pode resultar em nova prisão a cada período de inadimplência.
A prisão civil por alimentos pode ser cumprida:
Se você está inadimplente e quer evitar a prisão, existem caminhos:
Veja também: Estou Desempregado: Sou Obrigado a Pagar Pensão Alimentícia?
Se o mandado de prisão já foi expedido, o advogado pode peticionar urgentemente ao juiz demonstrando o pagamento ou a impossibilidade financeira. Em casos excepcionais, é possível obter habeas corpus para suspender a prisão.
O tempo é crítico — a reação precisa ser imediata.
Lucas Becker é advogado de Direito de Família em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você está com dívidas de pensão ou recebeu intimação para pagar, não espere. Fale com nosso escritório agora.
Alguém da família faleceu e agora a família precisa inventariar os bens. Mas o que é inventário, exatamente? Quando precisa ser feito? Quanto custa? E o que acontece se a família discordar?
Inventário é o processo legal para apurar e transferir os bens deixados pela pessoa que faleceu (o de cujus) para os herdeiros. Sem inventário, os bens ficam bloqueados — imóveis não podem ser vendidos, contas não podem ser movimentadas, carros não podem ser transferidos.
O Código de Processo Civil (art. 611) determina que o inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento. O descumprimento desse prazo gera multa no ITCMD (imposto estadual sobre transmissão) — em alguns estados a alíquota dobra.
No Paraná, a multa por atraso no inventário pode chegar a 50% do valor do ITCMD devido.
O inventário pode ser feito em cartório quando:
Vantagens: mais rápido (semanas vs. meses ou anos), menos burocrático, e muitas vezes mais barato.
Os principais custos são:
O inventário é um momento emocionalmente difícil — e financeiramente decisivo. Algumas práticas ajudam:
Se a pessoa faleceu sem bens, o inventário pode ser simplificado. Mas é importante verificar: às vezes há bens que a família desconhece — saldo em contas bancárias, precatórios, ações judiciais em andamento, participação em empresas.
Lucas Becker é advogado de Direito de Família em Curitiba (OAB/PR 114.693). Abrir o inventário no prazo certo protege os herdeiros de multas e conflitos. Fale com nosso escritório agora.
A ação de alimentos pode demorar meses. Mas a criança não pode esperar. É para isso que existem os alimentos provisórios: proteção financeira imediata, antes mesmo de o processo ser resolvido.
São valores fixados pelo juiz no início da ação de alimentos, de forma liminar — ou seja, antes da realização de qualquer audiência ou julgamento final. Eles valem enquanto o processo está em andamento.
A base legal está na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e no artigo 4º, que permite a fixação de alimentos provisórios na própria petição inicial.
Qualquer ação de alimentos pode incluir o pedido de alimentos provisórios:
O juiz fixa o valor com base nas informações disponíveis no início: a renda declarada pelo devedor, as necessidades do filho, e o que for demonstrado de imediato pela parte. É um valor estimado — o julgamento final pode aumentar ou reduzir.
Por isso é importante apresentar provas da renda do devedor logo na petição inicial: holerites, extratos, declaração de IR, contratos de trabalho.
São coisas parecidas mas de contextos diferentes:
Na prática, funcionam de forma muito semelhante: valor temporário, pago mensalmente, sujeito a execução se não for cumprido.
O não pagamento de alimentos provisórios tem as mesmas consequências dos alimentos definitivos:
Veja também: Tudo sobre Pensão Alimentícia: Seus Direitos e Deveres
Não. Os alimentos provisórios só são devidos a partir da data em que foram fixados pelo juiz. O devedor não precisa pagar pelo período anterior à decisão — exceto em casos de alimentos avoengos, onde há regras específicas.
O pedido de alimentos provisórios é feito na própria petição inicial da ação de alimentos. O advogado inclui o pedido liminar com a justificativa e as provas disponíveis. O juiz pode deferir sem ouvir o réu (em decisão liminar inaudita altera parte) quando a urgência é evidente.
Lucas Becker é advogado de Direito de Família em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você precisa garantir pensão alimentícia enquanto o processo não termina, entre em contato agora — o tempo conta.
