O INSS negou o benefício — o que fazer?
A negativa do INSS não é a palavra final. O sistema previdenciário brasileiro oferece múltiplos recursos — administrativos e judiciais — para contestar decisões injustas. E a realidade é que uma parcela significativa dos benefícios negados é revertida em recurso ou ação judicial.
O primeiro passo: entender o motivo da negativa. A carta de indeferimento do INSS deve indicar a causa. Com essa informação, define-se a melhor estratégia.
Recurso administrativo ao CRPS
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é a instância administrativa de revisão das decisões do INSS. O prazo para recurso é de 30 dias da ciência da negativa.
O recurso é gratuito, não exige advogado, mas a representação por advogado aumenta muito as chances de êxito — especialmente para elaborar a peça com os argumentos técnicos e juntada de documentos complementares.
Motivos mais comuns de negativa e como contestar
Falta de carência
O INSS não reconhece períodos informais de trabalho. A prova pode ser feita com: carteira de trabalho, contratos, recibos, declaração do empregador, testemunhas, comprovantes de recolhimento do empregador. Advogado pode acessar o CNIS do cliente e identificar vínculos não registrados.
Incapacidade não reconhecida na perícia
O perito do INSS tem contato breve com o segurado. Laudos médicos detalhados, prontuários hospitalares e declarações de especialistas são fundamentais. Em recurso, é possível apresentar novos laudos.
Qualidade de segurado não reconhecida
O INSS considera que o vínculo previdenciário estava extinto na data do evento (morte, acidente, doença). O advogado pode comprovar que o período de graça estava em curso ou que havia contribuições não registradas no sistema.
Ação judicial: JEF ou Justiça Estadual
Se o recurso administrativo for negado (ou para casos urgentes), cabe ação judicial. A competência é:
- Juizado Especial Federal (JEF) — causas até 60 salários mínimos; mais rápido, sem recurso obrigatório ao CRPS
- Vara Federal Cível — causas acima de 60 salários mínimos; procedimento mais formal
Em localidades sem Vara Federal, a competência pode ser da Justiça Estadual (por delegação).
Antecipação de tutela: como receber antes da sentença
Em casos urgentes — pessoa sem renda, em estado de saúde grave, idoso — o advogado pode pedir tutela de urgência para que o INSS comece a pagar o benefício antes da sentença final. É concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano irreparável.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora a ação judicial contra o INSS?
No JEF, de 6 meses a 2 anos em média, dependendo da necessidade de perícia. Com tutela antecipada, o pagamento pode começar em semanas.
O advogado é obrigatório para o recurso administrativo?
Não é obrigatório, mas é fortemente recomendável. Para a ação judicial, é imprescindível.
Os valores atrasados são pagos com juros?
Sim. A correção é pelo INPC e os juros são de 1% ao mês até o mês anterior à RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório.