O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei 8.742/1993), é o benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
O valor é de 1 salário mínimo mensal e não exige contribuição ao INSS — é benefício assistencial, não previdenciário. Mas exige renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Quem tem direito ao BPC?
Pessoa com deficiência
Qualquer pessoa com deficiência de longo prazo (impedimento de ao menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Idoso
Pessoa com 65 anos ou mais que comprove renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Não há exigência de deficiência para idosos.
O critério de renda: como é calculado?
Divide-se a renda bruta mensal familiar pelo número de membros do grupo familiar. O grupo familiar inclui: requerente, cônjuge ou companheiro, pais, madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e netos sob guarda.
Atenção: O STJ tem decisões admitindo BPC mesmo com renda superior a 1/4 do salário mínimo quando há outras circunstâncias de miserabilidade. A renda é um critério importante mas não absoluto.
Como requerer o BPC
- Agendar atendimento no INSS (Meu INSS app, site ou telefone 135)
- Comparecer com documentos: RG, CPF, comprovante de renda da família, laudos médicos (para deficiência)
- Passar por perícia médica do INSS e avaliação social
- Aguardar análise e decisão
O prazo legal é de 45 dias para decisão — descumprido com frequência pelo INSS.
Quando o INSS nega o BPC
Os motivos mais comuns de negativa são: renda acima do limite, deficiência considerada de curto prazo, ou documentação insuficiente. Cada um desses motivos é contestável — e a maioria das negativas pode ser revertida administrativa ou judicialmente.
Prazo para recurso administrativo: 30 dias da ciência da decisão. Se negado novamente, cabe ação judicial perante a Justiça Federal.
BPC e trabalho
A pessoa com deficiência que trabalha pode perder o BPC — mas há exceção: o trabalho na condição de aprendiz não extingue o benefício. O retorno ao trabalho deve ser comunicado ao INSS para reavaliação.
Perguntas frequentes
BPC acumula com aposentadoria?
Em regra, não — apenas uma renda de seguridade social por vez. Mas o BPC pode ser pago cumulativamente com benefício previdenciário de valor mínimo em situações específicas.
Filho com autismo tem direito ao BPC?
Sim. O autismo é reconhecido como deficiência para fins do BPC desde a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). A avaliação é biopsicossocial.
Se eu receber BPC e depois melhorar, o que acontece?
O BPC é reavaliado periodicamente. Se as condições que geraram o benefício cessarem, ele pode ser suspenso ou cancelado. A pessoa deve comunicar qualquer mudança de situação ao INSS.