BPC para Pessoa com Deficiência: Requisitos e Como Pedir
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um salário mínimo pago mensalmente à pessoa com deficiência que não tem condições de se manter financeiramente. Não é preciso ter contribuído para o INSS — mas os requisitos são específicos.
O Que é o BPC
O BPC (LOAS) é um benefício assistencial — não previdenciário. Está previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) e é custeado pelo governo federal, não pelas contribuições do trabalhador.
Valor: 1 salário mínimo por mês (R$ 1.518 em 2025).
Quem Tem Direito
Para ter direito ao BPC por deficiência, é preciso preencher dois requisitos simultâneos:
1. Ter Deficiência de Longo Prazo
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define: impedimentos de longo prazo (mínimo 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições.
2. Renda Familiar Per Capita de até 1/4 do Salário Mínimo
A renda de todos os membros da família dividida pelo número de pessoas deve ser igual ou menor a R$ 379,50 (1/4 do salário mínimo de 2025).
Atenção: despesas médicas e medicamentos necessários pela deficiência podem ser deduzidos da renda familiar para fins de cálculo.
Como é a Avaliação do INSS
O INSS realiza duas avaliações simultâneas:
- Avaliação médica: feita por perito do INSS para verificar o impedimento de longo prazo
- Avaliação social: feita por assistente social do INSS para avaliar a condição socioeconômica e o grau de restrição da participação social
As duas avaliações precisam ser favoráveis para que o benefício seja concedido.
Documentos Necessários
- RG e CPF do requerente e da família
- Comprovante de residência
- Laudos médicos e exames que comprovem a deficiência
- Declaração de composição e renda familiar
- Relatório médico detalhado
O Que Fazer Quando o INSS Nega
A negativa administrativa pode ser contestada com recurso ao CRPS em 30 dias. Se o recurso for negado, é possível ingressar com ação judicial na Justiça Federal, onde uma nova perícia médica independente será realizada.
Veja: BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Como Pedir
Lucas Becker é advogado previdenciário em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se o INSS negou o BPC para você ou alguém da sua família, podemos avaliar o caso. Entre em contato sem compromisso.