A LGPD se aplica a pequenas empresas?
Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) se aplica a qualquer empresa que trate dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores ou visitantes — independentemente do porte. Pequenas empresas têm algumas exceções (como a dispensa de DPO obrigatório), mas não estão isentas das obrigações gerais de proteção.
O que é “tratar dados pessoais”?
Tratar dados é qualquer operação com informações de pessoas: coletar, armazenar, usar, compartilhar, transferir ou eliminar. Uma loja que anota o nome e CPF do cliente, um restaurante que guarda reservas com telefone, uma clínica com prontuários — todos tratam dados pessoais e estão sujeitos à LGPD.
Passos iniciais para adequação
- Mapeamento: Liste todos os dados que você coleta. De quem? Para quê? Por quanto tempo fica armazenado? Quem tem acesso?
- Base legal: Para cada dado coletado, identifique a base legal (consentimento, contrato, obrigação legal, legítimo interesse)
- Política de privacidade: Documento público informando como os dados são usados — obrigatório no site e em pontos de coleta físicos
- Segurança mínima: Senha forte, antivírus, backup, acesso restrito aos dados por função
- Procedimento de resposta a titulares: Como a empresa vai responder quando um cliente pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados
Consentimento: quando é necessário?
O consentimento é apenas uma das bases legais — não é obrigatório em todos os casos. Para dados necessários para a execução do contrato, não precisa de consentimento separado. Para envio de marketing, newsletter ou uso para outras finalidades além do serviço contratado, o consentimento é necessário e deve ser específico, informado e livre.
Sanções da ANPD para pequenas empresas
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar advertência, multa de até 2% do faturamento (máximo R$ 50 milhões por infração) e publicização da infração. Para pequenas empresas, as sanções tendem a começar por advertência e plano de adequação antes de chegar a multas — mas não há garantia.
Perguntas frequentes
MEI precisa se adequar à LGPD?
Sim, se tratar dados pessoais de clientes ou funcionários. A obrigação existe, embora o rigor das sanções seja proporcional ao porte. O básico para o MEI: política de privacidade, não compartilhar dados de clientes sem autorização, e garantir segurança dos dados armazenados.
Posso usar os dados do cliente para mandar promoções?
Apenas se tiver base legal para isso. Se coletou o dado para executar um serviço, usar para promoção requer nova base — em geral, o consentimento específico para receber comunicações de marketing. “Opt-in” é a prática adequada.