O que é o ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Permite que o Ministério Público proponha ao investigado o cumprimento de condições alternativas em vez de oferecer denúncia criminal.
É uma forma de resolução consensual do conflito penal — o investigado cumpre obrigações, e a persecução penal é encerrada sem processo, sem condenação e sem registro criminal definitivo.
Quando o ANPP é cabível?
Para que o Ministério Público possa propor o acordo, precisam estar presentes todas estas condições:
- Crime sem violência ou grave ameaça
- Pena mínima inferior a 4 anos
- O investigado confessa a prática do crime
- O investigado não foi condenado criminalmente antes com trânsito em julgado
- O acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
Ficam excluídos: crimes com violência doméstica, crimes praticados contra a administração pública e crimes hediondos.
Quais condições podem ser impostas?
A lei prevê um rol exemplificativo. As condições mais comuns são:
- Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima
- Renúncia voluntária de bens e direitos relacionados ao crime
- Prestação de serviços à comunidade
- Pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social
- Cumprimento de outra condição indicada pelo Ministério Público
Como o ANPP é homologado?
Celebrado entre o Ministério Público e o investigado (com seu advogado), o acordo é submetido ao juiz para homologação. O juiz verifica se as condições são legais, voluntárias e suficientes — pode recusar ou devolver para adequações.
Cumpridas todas as condições, o juiz declara extinta a punibilidade. O processo não avança para denúncia.
O que acontece se o acordo for descumprido?
O Ministério Público pode rescindir o ANPP e oferecer a denúncia normalmente. A confissão feita no acordo pode ser usada na formação da opinio delicti, mas não como prova na instrução criminal.
ANPP x Suspensão Condicional do Processo
São institutos diferentes. A suspensão condicional (sursis processual, art. 89 da Lei 9.099) ocorre após o oferecimento da denúncia, exige pena mínima não superior a 1 ano e não requer confissão. O ANPP é pré-processual, alcança crimes com pena mínima até 4 anos e exige confissão.
Por que ter advogado é decisivo no ANPP?
O acordo é negociado — as condições não são fixas. Um advogado criminalista experiente pode negociar condições menos onerosas, verificar se o enquadramento penal está correto, e avaliar se o ANPP é de fato a melhor saída ou se a denúncia eventual seria mais vantajosa (por exemplo, em casos de absolvição provável).
Além disso, a confissão é pressuposto do ANPP — e confessar sem entender as consequências pode criar riscos em outros processos relacionados.
Perguntas frequentes
ANPP fica no meu histórico criminal?
O cumprimento do ANPP extingue a punibilidade mas pode aparecer em certidões específicas por tempo determinado. Não gera reincidência.
O MP é obrigado a propor o ANPP?
Não. O MP tem discricionariedade, mas a recusa deve ser motivada. O investigado pode requerer ao procurador-geral a reconsideração, e cabe ao juiz analisar se a recusa foi fundamentada.
Posso recusar o ANPP?
Sim. O acordo é voluntário. Se recusado, o processo segue normalmente.