O que é adoção no direito brasileiro?
A adoção é o ato jurídico pelo qual se constitui um vínculo de filiação entre adotante e adotado, com ruptura definitiva dos laços com a família biológica. É irrevogável — uma vez concluída, não pode ser desfeita. O adotado passa a ter todos os direitos de filho biológico: nome, alimentos, herança, previdência.
Requisitos para adotar
- Ser maior de 18 anos
- Ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado
- Não ser parente em linha reta do adotando (avô não pode adotar neto pela via judicial comum)
- Não ser tutor ou curador do adotando sem prestação de contas
- Casal heterossexual ou homoafetivo pode adotar — desde a decisão do STF sobre uniões homoafetivas
Não há limite máximo de idade para adotar. Pessoa solteira pode adotar. O estado civil não é impedimento.
Cadastro de adotantes (CNAS)
Para adoção de criança desconhecida (via sistema), é obrigatório inscrever-se no Cadastro Nacional de Adoção. O processo inclui: habilitação pelo juízo da infância, curso preparatório obrigatório, avaliação psicossocial e jurídica, e inclusão na fila de espera.
A fila existe para proteger as crianças — mas pode ser longa: a espera média no Brasil varia de 2 a 8 anos, dependendo das preferências do adotante (idade, raça, saúde da criança).
Adoção intuitu personae: adoção direta
Quando a mãe biológica indica especificamente quem quer que adote seu filho. O ECA permite, com cautela — o juiz avalia se a indicação serve ao interesse da criança. Bypass do cadastro geral, mas com rigorosa análise judicial.
Adoção unilateral
Quando o cônjuge ou companheiro adota o filho biológico do outro. É a adoção mais comum em famílias recompostas. Exige consentimento do outro genitor biológico ou destituição do poder familiar deste. Após a adoção, o adotante passa a compartilhar a guarda e as responsabilidades parentais com o cônjuge.
Estágio de convivência
Antes da sentença de adoção, há um estágio de convivência — período em que a criança já fica com os adotantes, sob acompanhamento da equipe técnica do juízo. Para crianças até 3 anos, pode ser de 90 dias; para crianças maiores, o juiz define.
Perguntas frequentes
Posso desistir da adoção durante o estágio de convivência?
Sim, ainda durante o estágio — antes da sentença. Após a sentença, a adoção é irrevogável.
Adotado tem direito a herança da família biológica?
Não. Com a adoção, os vínculos com a família biológica são extintos — inclusive os hereditários. O adotado só herda da família adotiva.
Posso adotar criança estrangeira?
Sim, mas a adoção internacional segue regras específicas da Convenção de Haia. É mais complexa e demorada, com envolvimento de dois países.