Paciente Preso com Cannabis Medicinal: O Que Fazer Imediatamente
Mesmo com prescrição médica e autorização da ANVISA, pacientes que usam cannabis medicinal correm o risco de ser abordados pela polícia e presos em flagrante. Se isso acontecer com você ou alguém da sua família, aja rápido.
Seus Direitos no Momento da Abordagem
- Direito ao silêncio — não precisa responder perguntas além de se identificar
- Direito de chamar advogado antes de qualquer declaração
- Direito de apresentar documentos (prescrição médica, autorização ANVISA)
- Direito de não ser tratado de forma vexatória ou violenta
O Que Apresentar Imediatamente
- Autorização de importação da ANVISA (documento digital ou impresso)
- Prescrição médica com CID, nome do produto, concentração e dosagem
- Laudo médico explicando a condição clínica
- Nota fiscal ou comprovante da compra legal do produto
Mesmo com todos esses documentos, a polícia pode levar à delegacia para verificação. Isso é normal — o delegado vai avaliar se há ou não situação de flagrante delito.
O Que o Advogado Faz Nessa Situação
- Comparecer à delegacia e acompanhar o cliente no interrogatório
- Peticionar ao delegado demonstrando a legalidade da posse
- Se o flagrante for lavrado indevidamente: impetrar habeas corpus imediato no Tribunal
- Requerer relaxamento de prisão e restituição do produto
Tráfico vs. Porte Pessoal
A distinção entre tráfico e porte para uso pessoal é fundamental. Com prescrição médica, laudo e quantidade compatível com uso pessoal/tratamento, o enquadramento como tráfico é muito mais difícil de sustentar. O delegado analisa quantidade, circunstâncias, local e outros elementos.
Como Evitar Essa Situação
A melhor prevenção é obter habeas corpus preventivo antes de ser abordado. O HC impede a polícia de efetuar prisão em flagrante — mesmo sem um processo criminal em aberto.
Veja: Habeas Corpus Preventivo para Cannabis Medicinal
Lucas Becker é advogado criminal e especialista em cannabis medicinal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Atendimento urgente 24h para casos de prisão envolvendo cannabis medicinal. Entre em contato agora.