FGTS: O Que É, Como Consultar e Quando Você Pode Sacar
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista fundamental, mas muitos trabalhadores não sabem como verificar se a empresa está depositando corretamente ou quando podem sacar o saldo acumulado.
O que é o FGTS e como funciona
O FGTS é um fundo criado em 1966 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todo empregador com carteira assinada é obrigado a depositar, mensalmente, o equivalente a 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O trabalhador não recebe esse valor mensalmente — ele fica acumulando na conta e pode ser sacado em situações específicas.
Como verificar se a empresa está depositando o FGTS
Existem duas formas principais:
- Aplicativo FGTS — disponível gratuitamente para Android e iOS. Basta cadastrar o CPF e a senha para verificar os depósitos mês a mês
- Extrato na Caixa Econômica Federal — presencialmente ou pelo internet banking
Verifique mensalmente se os depósitos estão sendo feitos. A ausência de depósitos é motivo para reclamação trabalhista e pode inclusive justificar pedido de rescisão indireta.
Quando você pode sacar o FGTS
O saque do FGTS é permitido em situações específicas. As principais são:
- Demissão sem justa causa — saque integral + multa de 40% paga pelo empregador
- Rescisão indireta — mesmo direito da demissão sem justa causa
- Término do contrato por prazo determinado
- Aposentadoria
- Doença grave — câncer, HIV, Alzheimer e outras doenças graves listadas em lei
- Compra da casa própria — com condições e limites específicos
- Aniversário do FGTS — modalidade de saque parcial anual disponível para quem optou por essa modalidade
- Calamidade pública — em situações reconhecidas pelo governo federal
A multa de 40% do FGTS
Quando o empregador demite o trabalhador sem justa causa, além de liberar o saldo do FGTS para saque, deve pagar uma multa de 40% sobre o total depositado durante todo o contrato de trabalho. Esse valor é pago diretamente ao trabalhador, não à Caixa. É um dos direitos mais importantes na demissão sem justa causa e um dos mais frequentemente descumpridos.
FGTS não depositado: o que fazer
Se você verificou que a empresa não depositou o FGTS em algum mês, ou em vários meses, pode:
- Entrar com reclamação trabalhista cobrando os depósitos atrasados + juros e correção
- Pedir rescisão indireta, caso o não recolhimento seja reiterado (art. 483 da CLT)
- Denunciar ao Ministério do Trabalho, que pode autuar a empresa
Perguntas frequentes
Trabalhador que pediu demissão tem direito ao FGTS?
Sim — mas não à multa de 40%. Quem pede demissão pode sacar o FGTS somente em situações específicas (doença grave, aposentadoria, compra da casa própria). O saldo fica retido na conta até uma dessas situações ou até eventual demissão futura sem justa causa.
E se a empresa falir? Perco o FGTS?
Não. O FGTS está depositado na Caixa Econômica Federal, não no caixa da empresa. A falência do empregador não afeta o saldo do FGTS do trabalhador — que pode solicitar o saque nessa situação.
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