O que é a ANPD?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, receber reclamações de titulares de dados e aplicar sanções às empresas que violam a lei. Foi criada pela própria LGPD e está vinculada à Presidência da República.
Quando fazer uma reclamação à ANPD?
- Empresa recusou seu pedido de acesso, correção ou exclusão de dados sem justificativa
- Seus dados foram compartilhados sem sua autorização ou base legal
- Empresa sofreu vazamento de dados e não te comunicou
- Você foi vítima de uso indevido de dados pessoais por empresa ou órgão público
- Recebeu comunicações de marketing sem nunca ter dado consentimento
Passo a passo para reclamar na ANPD
- Tente resolver diretamente: antes de reclamar à ANPD, tente contato com a empresa. Guarde todos os registros (e-mails, protocolos, prints)
- Acesse o portal da ANPD: gov.br/anpd → seção de “Peticionamento”
- Crie uma conta gov.br: necessário para submeter a reclamação
- Preencha o formulário: identifique a empresa, descreva o fato, anexe evidências (prints, e-mails, contratos)
- Acompanhe o processo: a ANPD pode pedir informações complementares e notificar a empresa
O que a ANPD pode fazer?
A ANPD pode: requerer informações à empresa, abrir processo administrativo sancionador, aplicar advertência, determinar bloqueio ou eliminação dos dados, e aplicar multa de até 2% do faturamento (máximo R$ 50 milhões por infração). A ANPD também pode determinar a publicização da infração — o que pode ser mais impactante do que a multa para empresas com imagem a zelar.
Reclamação na ANPD x ação judicial
São caminhos independentes. A reclamação à ANPD é administrativa e não gera indenização ao titular. Para receber indenização por danos, é necessário ajuizar ação judicial. Os dois caminhos podem ser seguidos simultaneamente.
Perguntas frequentes
A reclamação à ANPD é gratuita?
Sim — não há taxa para registrar reclamações. O processo é inteiramente gratuito para o titular.
Quanto tempo a ANPD demora para responder?
A ANPD ainda está em fase de estruturação. Os prazos variam e não há garantia de resolução rápida. Para danos urgentes (negativação indevida, vazamento em curso), a via judicial com pedido de liminar é mais eficaz.