O que são crimes ambientais?
Crimes ambientais são condutas lesivas ao meio ambiente tipificadas na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). A lei criou um sistema completo de sanções penais, administrativas e civis para quem degrada o meio ambiente — pessoas físicas e, excepcionalmente, pessoas jurídicas.
As condutas criminalizadas vão desde corte irregular de árvores e poluição de recursos hídricos até caça ilegal, maus-tratos a animais, degradação de unidades de conservação e crimes contra o ordenamento urbano.
Principais crimes e penas
Crimes contra a flora (arts. 38 a 53)
Destruição de floresta de preservação permanente: 1 a 3 anos de detenção. Corte de árvore em área de preservação sem licença: 1 a 3 anos. Incêndio em mata ou floresta: 2 a 4 anos de reclusão.
Crimes contra a fauna (arts. 29 a 37)
Caça ilegal de espécimes da fauna silvestre: 6 meses a 1 ano. Maus-tratos a animais: 2 a 5 anos (pena aumentada pela Lei 14.064/2020 para cães e gatos).
Poluição (art. 54)
Causar poluição que resulte em dano à saúde humana ou mortandade de animais: 1 a 4 anos de reclusão. Se resultar em lesão corporal grave: 1 a 5 anos. Se resultar em morte: 1 a 5 anos com causa de aumento.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
O Brasil é um dos poucos países que admite responsabilidade penal de pessoas jurídicas — e nos crimes ambientais isso é expresso no art. 3º da Lei 9.605. A empresa pode ser condenada criminalmente, com penas de:
- Multa
- Restrição de direitos (suspensão de atividades, interdição de estabelecimento)
- Prestação de serviços à comunidade (recuperação de área degradada, contribuição a entidades ambientais)
A condenação da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos sócios e diretores que tenham concorrido para o crime.
Licenças ambientais e responsabilidade
Quem age com licença ambiental válida está protegido? Nem sempre. A licença irregular, obtida com informações falsas, não afasta a responsabilidade penal. Mas a conduta dentro dos limites de licença válida é causa de exclusão da ilicitude.
Suspensão condicional do processo em crimes ambientais
A maioria dos crimes ambientais tem pena mínima de 1 ano ou menos, o que abre espaço para sursis processual. A Lei 9.605 prevê ainda a possibilidade de proposta de reparação do dano como condição do sursis — o que cria incentivo para a recuperação ambiental.
Defesa em crimes ambientais
- Regularidade da licença — conduta dentro dos limites autorizados
- Atipicidade material — dano irrelevante que não afeta o bem jurídico protegido
- Ausência de dolo ou culpa — o dano foi acidental e inevitável
- Responsabilidade de terceiros — o dano foi causado por fornecedor ou contratado sem ciência do empresário
Perguntas frequentes
Posso ser preso por crime ambiental?
Sim. Poluição com resultado morte, crimes contra unidades de conservação e alguns crimes contra a flora têm penas que permitem prisão. Para crimes com penas menores, geralmente cabe sursis ou medidas alternativas.
A empresa pode ser presa?
Não existe prisão de pessoa jurídica — a pena para empresas é multa, suspensão de atividades e restrição de direitos. Mas os diretores e sócios que participaram do crime podem ser presos.
Qual é a prescrição dos crimes ambientais?
Segue as regras gerais do Código Penal — varia de 3 a 20 anos conforme a pena máxima prevista para cada crime. Crimes com pena máxima de 1 ano prescrevem em 3 anos.