O que é a liberdade provisória?
A liberdade provisória é o direito do preso em flagrante — ou preventivamente — de aguardar o julgamento fora da prisão, cumprindo condições impostas pelo juiz. É um direito constitucional derivado da presunção de inocência: ninguém deve ficar preso antes de condenado, salvo quando estritamente necessário.
Está regulamentada nos arts. 310 a 350 do Código de Processo Penal, com significativa reforma promovida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Como funciona a audiência de custódia?
Todo preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas — é a audiência de custódia (art. 310, CPP). O juiz analisa a legalidade do flagrante e decide:
- Relaxamento do flagrante ilegal
- Concessão de liberdade provisória com ou sem fiança
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Conversão em prisão preventiva (quando presentes os requisitos)
Medidas cautelares diversas da prisão
Antes de decretar preventiva, o juiz deve verificar se medidas menos gravosas são suficientes (art. 319, CPP):
- Comparecimento periódico em juízo
- Proibição de acesso a determinados lugares ou pessoas
- Monitoramento eletrônico (tornozeleira)
- Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica
- Internação provisória (casos de inimputabilidade)
- Fiança
- Recolhimento domiciliar noturno
Quando a liberdade provisória pode ser negada?
A prisão preventiva só pode ser decretada quando presente ao menos um dos fundamentos do art. 312 do CPP:
- Garantia da ordem pública — risco de reiteração criminosa ou clamor social excepcional
- Garantia da ordem econômica — crimes com grande impacto econômico
- Conveniência da instrução criminal — risco de destruição de provas ou intimidação de testemunhas
- Garantia da aplicação da lei penal — risco de fuga
Esses fundamentos devem ser concretos e individualizados — não bastam afirmações genéricas sobre gravidade do crime.
Crimes inafiançáveis
A Constituição veda a fiança em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo (art. 5º, XLIII). Mas isso não impede a liberdade provisória sem fiança — o STF firmou que a vedação à fiança não é sinônimo de vedação à liberdade provisória.
Fiança: como é calculada?
A fiança é fixada pela autoridade policial (para crimes com pena máxima até 4 anos) ou pelo juiz. O valor leva em conta a natureza da infração, as condições econômicas do acusado e a possibilidade de fuga. Há tabela no CPP como referência, mas o juiz tem discricionariedade.
O papel do advogado criminalista na audiência de custódia
A audiência de custódia é o momento mais importante para a liberdade do preso. O advogado deve:
- Questionar a legalidade do flagrante (abordagem sem fundada suspeita, ausência de testemunhas etc.)
- Demonstrar a ausência dos fundamentos da preventiva
- Apresentar elementos pessoais favoráveis: residência fixa, emprego, família, primariedade
- Propor medidas cautelares alternativas adequadas ao caso
Perguntas frequentes
Quanto tempo posso ficar preso sem julgamento?
O Pacote Anticrime impôs prazo máximo de 60 dias para instrução criminal em crimes graves, prorrogável por igual período. Excedido o prazo sem julgamento, cabe pedido de relaxamento de prisão.
Posso pedir liberdade provisória depois de convertida em preventiva?
Sim. A qualquer momento do processo, se cessarem os fundamentos da prisão preventiva, cabe pedido de revogação ao juiz ou habeas corpus ao tribunal.
Habeas corpus é diferente de liberdade provisória?
Sim. O habeas corpus é o remédio constitucional para contestar prisão ilegal — pode ser impetrado no tribunal superior quando o juiz de 1ª instância nega a liberdade. A liberdade provisória é pedida ao próprio juiz do caso.