A epilepsia refratária — que não responde a medicamentos convencionais — é uma das indicações com maior evidência científica para cannabis medicinal. Milhares de famílias brasileiras travam batalhas para acessar esse tratamento. Entenda seus direitos.
A Evidência Científica
O FDA americano aprovou o Epidiolex (canabidiol) em 2018 para o tratamento de duas formas graves de epilepsia: a Síndrome de Dravet e a Síndrome de Lennox-Gastaut. Essa aprovação marcou um ponto de inflexão — pela primeira vez, um medicamento à base de cannabis passava pelo rigoroso processo de aprovação de uma agência reguladora de classe mundial.
Estudos clínicos randomizados publicados no New England Journal of Medicine e no Lancet demonstraram redução significativa na frequência de crises em pacientes que não respondiam a medicamentos convencionais.
O Caso Que Mudou o Brasil
Em 2014, a família de Anny Fischer — menina curitibana com Síndrome de Dravet, que chegava a 80 convulsões por semana — entrou com ação judicial para importar CBD. A decisão favorável e a repercussão do caso foram fundamentais para pressionar a ANVISA a regulamentar o acesso à cannabis medicinal no Brasil.
O Que Está Disponível no Brasil
Hoje, pacientes com epilepsia refratária têm as seguintes opções legais:
- Epidiolex: medicamento importado, autorizado pela ANVISA para epilepsia refratária em crianças. Pode ser obtido via importação autorizada.
- Produtos nacionais: CBD em formulações disponíveis em farmácias com prescrição.
- Manipulação: formulações personalizadas em farmácias habilitadas.
Quando o SUS ou o Plano de Saúde Nega
A negativa de cobertura por SUS ou plano de saúde, quando há prescrição médica e indicação clínica, pode ser contestada judicialmente. A jurisprudência do STJ é favorável, especialmente em casos de epilepsia infantil grave.
Para entrar com ação judicial, é fundamental ter: laudo neurológico detalhado, histórico dos medicamentos utilizados sem resultado, prescrição específica do produto e dosagem, e demonstração do custo do tratamento.
Tutela de Urgência em Casos Graves
Quando a criança está tendo crises frequentes e o tratamento é urgente, é possível pedir tutela de urgência na ação judicial — uma liminar que obriga o fornecimento imediato do medicamento, antes do julgamento final. Juízes têm deferido essas liminares com regularidade em casos de epilepsia grave.
Rede de Apoio
Famílias que passam por essa situação não estão sozinhas. Associações como a APEPI (RJ), a ABRACE (PB) e grupos estaduais oferecem suporte, informação e às vezes produtos a preço de custo para pacientes em situação de vulnerabilidade.
Referências
- Epidiolex — FDA Approval (2018)
- RDC ANVISA n. 660/2021
- CF/88, art. 196
- STJ — EREsp 1.624.564
- Devinsky, O. et al. — New England Journal of Medicine (2017)